Qual a diferença entre escritura pública e particular?

A diferença entre escritura pública e escritura particular (também conhecida como contrato particular) está principalmente na forma como são realizados e na validade que cada um tem perante a lei:

• Escritura Pública: É um documento formal elaborado por um tabelião de notas em cartório, com a presença ou sob a supervisão de um tabelião de notas. Sua finalidade é formalizar atos e fatos jurídicos que requerem solenidade, publicidade, autenticidade e segurança jurídica, como a compra e venda de imóveis, constituição de empresas e doação de bens. A escritura pública possui presunção de veracidade e é considerada uma prova de maior valor em processos judiciais.

• Contrato Particular: É um documento particular que não envolve a intervenção do tabelião. Ele pode ser utilizado em diversas situações, como contratos de prestação de serviços, locação de imóveis, entre outros. No entanto, é um documento particular, ou seja, não possui a mesma presunção de veracidade e a segurança jurídica que a escritura pública. Além disso, sua validade perante terceiros pode ser questionada em processos judiciais.

Em resumo, a principal diferença entre a escritura pública e o contrato particular está na sua forma de elaboração e na validade jurídica que cada um possui. A escritura pública é formalizada em cartório e tem presunção de veracidade, enquanto o contrato particular é um documento particular que pode ser questionado em processos judiciais.

Quais são as características da escritura pública?

As escrituras públicas no Brasil são documentos que formalizam negócios importantes e possuem fé pública, atribuída ao tabelião de notas, diferentemente de um simples contrato particular. Algumas características das escrituras públicas incluem:

1. Valor probatório: As escrituras públicas possuem total valor probatório e força executiva, evitando litígios judiciais;
2. Publicidade: Os atos lavrados em Cartório de Notas são públicos, tornando-os reconhecíveis por terceiros, pela sociedade e pelo Estado, garantindo a publicidade e proporcionando segurança aos negócios;
3. Segurança jurídica: A escritura pública é redigida por um tabelião de notas, profissional do direito aprovado em concurso público de provas e títulos, garantindo segurança jurídica ao ato;
4. Autenticidade: As escrituras são documentos autênticos, que fazem prova plena dos fatos presenciados pelo notário;
5. Vantagens: A escritura pública previne litígios sobre a propriedade imobiliária, dá publicidade aos titulares do direito imobiliário e garante o cumprimento da lei;

Alguns exemplos de escrituras públicas comuns no Brasil incluem a compra e venda de imóveis, separação e divórcio, inventário e partilha, entre outros. É importante ressaltar que a escritura pública deverá ser lavrada em português.

Quais são as características do contrato particular?

No Brasil, o contrato é caracterizado como um negócio jurídico com a finalidade de gerar obrigações entre as partes envolvidas. Algumas características importantes do contrato particular no direito brasileiro incluem:

1. Autonomia das vontades: O contrato é formado a partir do consentimento das partes, que estão livres para estabelecer as cláusulas e termos que desejarem;
2. Supremacia da ordem pública: O contrato deve respeitar as leis e normas estabelecidas pelo Estado, e não pode contrariar interesses públicos;
3. Obrigatoriedade: Uma vez formado, o contrato deve ser cumprido pelas partes, e a inadimplemento pode resultar em consequências legais;

Além dessas características, existem requisitos para a existência e validade de um contrato no sistema legal brasileiro, como:

• Existência de duas ou mais pessoas: Um contrato precisa envolver pelo menos duas partes para ser considerado válido;
• Capacidade genérica para praticar os atos da vida civil: As partes devem ter a capacidade de realizar atos jurídicos, como firmar contratos;
• Aptidão específica para contratar: As partes devem ter a capacidade específica de contratar no contexto em que o contrato é formado;
• Consentimento das partes: O contrato só é válido quando as partes concordam com as cláusulas e termos estabelecidos;

Diferentemente do contrato particular, o contrato público envolve a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, e é regido por leis específicas.

Em que situações é necessário utilizar a escritura pública?

A escritura pública é um documento que formaliza juridicamente a vontade das partes envolvidas em um negócio ou declaração de situação, sendo assinado em cartório por um tabelião.

Ela é exigida por lei em determinadas situações e pode ser utilizada para comprovar atos da vida civil. Algumas situações em que a escritura pública é necessária ou conveniente incluem:

1. Compra e venda de imóveis;
2. Usufruto;
3. Permuta (troca);
4. Emancipação;
5. Declarações públicas;
6. Ata Notarial;
7. Doação;
8. Inventário e Partilha de Bens amigáveis;
9. União Estável;
10. Pacto Antenupcial para o casamento;
11. Divórcio;
12. Revogação de Mandato (Procuração);
13. Cessão de Direitos Hereditários;
14. Confissão de Dívida;

Para realizar a escritura pública, é necessário comparecer ao Cartório de Notas com os documentos necessários, como documento de identidade, CPF e outras certidões, dependendo do objetivo da escritura.

O tabelião analisa os documentos e, se certificar a vontade de ambas as partes, lava a escritura. Após a lavratura, a escritura deve ser registrada em um Cartório de Registro de Imóveis.

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